Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Notícias
STF inicia julgamento sobre compensação de prejuízos fiscais| 30/05/2019
Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF deu início ao julgamento do RE 591.340, que trata da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de...
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União pode mudar alíquota do Reintegra por meio de decreto| 30/05/2019
O governo pode alterar por decreto os fatores percentuais utilizados para cálculo dos créditos a serem restituídos por meio do Reintegra, um programa de estímulo à exportação. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do...
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STF julgará retenção de bens importados para pagamento de tributo| 30/05/2019
O STF irá decidir se é constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento pela autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria. O tema teve repercussão geral reconhecida em processo de...
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Contribuinte precisa provar direito a restituição de tributos| 29/05/2019
A restituição de tributos só pode ser autorizada se o contribuinte provar o crédito com registros contábil e fiscal. A tese foi fixada pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho...
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Não incide PIS e Cofins em receita de juros sobre capital próprio| 29/05/2019
As receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de imóveis da instituição financeira não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins. Esta foi a tese firmada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª...
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Equipe econômica enfrenta resistência para acabar com isenções| 29/05/2019
Dois programas de incentivo fiscal para a indústria de tecnologia da informação parcialmente condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC) custarão aos cofres públicos R$ 21,3 bilhões até 2021, segundo dados da Receita...
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STF dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS-Cofins| 28/05/2019
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República analisar o julgamento que fixou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor...
