Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Sancionada lei que institui Conselho de Contribuintes de Maringá
Fonte: Prefeitura de Maringá
05/07/2018
Imposto e Tributos
Recursos contra atos ou decisões administrativas em processos tributários envolvendo IPTU, ISS, ITBI e outros impostos passam a partir de agora a serem julgados pelo Conselho Municipal de Contribuintes. A lei de criação do órgão foi sancionada nesta quarta, 4, e contará com a participação da sociedade civil organizada.
O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por sete membros, com representantes do Poder Executivo Municipal e representantes dos contribuintes indicados pela Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), Sindicato dos Contabilistas de Maringá (Sincontabil) e Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Maringá (OAB-PR).
O vice-prefeito Edson Scabora destacou a forma democrática que foi criado o conselho, lembrando que é mais um compromisso de campanha cumprido. “O conselho foi elaborado a várias mãos, deve ser a forma mais pura de democracia e contar com pessoas que realmente auxiliem na administração do município”, ressaltou.
O secretário de Fazenda, Orlando Chiqueto, lembrou que a criação do conselho busca a garantia da justiça fiscal para todos os contribuintes. “É um momento muito importante para as entidades e a prefeitura. O contribuinte poderá apresentar seu contraponto. A criação do conselho integra uma série de ações relacionadas às exigências fiscais para um trabalho mais eficiente e dinâmico”.
O vereador Jean Marques considerou como histórica a criação do conselho que agilizará a solução de pendências tributárias e principalmente oportunizará a autodefesa do contribuinte. “Serão reduzidas a burocracia, a judicialização de demandas tributárias e o julgamento antes feito exclusivamente por servidores será realizado pelos conselheiros”.
O presidente da subseção Maringá da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), Marcelo Costa, parabenizou a administração e lembrou que depois de dez anos, efetivamente o conselho sai do papel. “Em 2015 apresentamos para todos candidatos a prefeito essa proposta. Nada mais justo a criação desse órgão independente e que deverá ser conduzido com muita responsabilidade”.
O evento contou também com a presença do vereador Sidnei Telles, do presidente do Sindicato dos Contabilistas de Maringá (Sincontábil), Ailton Marques, secretários municipais, demais servidores e convidados.
