Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Portaria que proíbe demissão de quem não se vacinou é questionada
Fonte: Correio Braziliense
04/11/2021
Legislação
A portaria n° 620/2021, assinada pelo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, e publicada no início da semana, foi questionada nesta quarta-feira (3) pela 13° Vara Federal Civil do Distrito Federal.
A seção deu um prazo de 72 horas para que a União se manifeste sobre o pedido de suspensão da norma, que impede dispensa por justa causa de quem não se vacinou.
O despacho foi emitido em uma ação popular que questiona a norma do governo federal, publicada há dois dias. Além da União, o Ministério Público Federal (MPF) também deverá se manifestar no processo antes que a justiça julgue a liminar.
