Governo entrega projeto que eleva isenção do IR a R$ 2,5 mil

Os ministros Paulo Guedes (Economia), Flávia Arruda (Secretaria de Governo) e Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil) entregaram nesta sexta-feira proposta para mudar a cobrança do Imposto de Renda que inclui a atualização da tabela do IR para a pessoa física. O texto foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). (veja os detalhes abaixo)

O projeto de lei, que faz parte da segunda fase da reforma tributária, altera também a cobrança de impostos para empresas e operações financeiras e a traz de volta a tributação sobre lucros e dividendos, que são isentos desde 1995.

A principal mudança é a ampliação da faixa de isenção do IR para pessoa física, que passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500. Na campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro chegou a prometer ampliar esse limite para R$ 5 mil, o que acabou não se concretizando.

As deduções do Imposto de Renda, como saúde e educação, não mudam, de acordo com a Receita.

A arrecadação do governo irá reduzir R$ 13,5 bilhões com a atualização da tabela em 2022. Para 2023, o impacto será de R$ 14,2 bilhões. Para 2024, cerca de 15,4 bilhões.

Por outro  lado, o governo estima que irá arrecadar mais R$ 18,5 bilhões com a tributação de lucros e dividendos em 2022. Em 2023, R$ 54,9 bilhões. Para 2024, R$ 58,1 bilhões.

Com a mudança, a tabela do IR foi totalmente modificada.

Hoje, ela estabelece uma cobrança de 7,5% para ganhos entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65; 15% para a faixa de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05; 22,5% para a faixa de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68; e 27,5% para rendimentos acima de R$ 4.664,68.

Pelo texto, os valores passam a ser de 7,5% para ganhos entre R$ 2.500,01 e R$ 3.200; 15% para a faixa de R$ 3.200,01 a R$ 4.250; 22,5% para a faixa de R$ 4.250,01 a R$ 5.300; e 27,5% para rendimentos acima de R$ 5.300,01.

IR para empresas e tributação de dividendos

No total, entre aumento de redução da arrecadação, o governo prevê receber mais R$ 900 milhões em impostos em 2022 com as mudanças.

— Buscou o equilíbrio, para se manter a mesma carga tributária global. Essa redistribuição da carga vai provocar um efeito neutro. O total das medidas, considerando todo o projeto, vai ter um desempenho positivo de R$ 900 milhões em 2022. Para 2023, R$ 330 milhões. Para o ano de 2024, R$ 590 milhões — disse Claudemir Malaquias, chefe de Estudos Tributários da Receita.

O governo também fez mudanças no IR para empresas. O projeto prevê uma redução gradual da alíquota geral, que vai cair de 15% para 10% em dois anos. O corte será de 2,5 pontos percentuais a cada ano.

A alíquota adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil vai permanecer. Nesta semana, Guedes sinalizou que o objetivo da equipe econômica é promover mais duas reduções de 2,5 pontos percentuais em 2023 e 2024, caso Bolsonaro seja reeleito.

Para compensar a renúncia fiscal, o governo decidiu tributar dividendos (a parte dos lucros distribuída a sócios), que hoje são isentos. Essa alíquota será de 20%.

— Por 40 anos, o Brasil aumentou os impostos sobre as empresas e sobre os assalariados. E, ao contrário, não houve a coragem de tributar os rendimentos de capital. Durante décadas nós aumentamos os impostos sobre as empresas, dificultando os investimentos — afirmou o ministro da Economia.

Redução de impostos para 30 milhões

Guedes afirmou que os impostos serão reduzidos para 30 milhões de pessoas.

— O que nós estamos fazendo é aumentar os impostos sobre os rendimentos do capital, que são os impostos sobre os dividendos. Os impostos serão reduzidos para 30 milhões de brasileiros assalariados — disse.

O ministro prometeu reduzir impostos com aumento da arrecadação:

— Prometemos sempre que os aumentos de arrecadação vão ser usados para a diminuição de impostos.

Mais tarde, durante audiência pública na Comissão de Acompanhamento da Covid-19, o ministro acrescentou que a tributação sobre o rendimento de capital é uma necessidade e ressaltou que os maiores países do mundo cobram esse imposto, como Estados Unidos e Inglaterra. Segundo ele, a medida elimina uma “perversidade” do sistema e não deve afetar o comportamento do mercado financeiro.

— Os mercados já sabem que vem tributação sobre dividendo, já sabem que vem alíquota de 20%, mas estão vendo que o Brasil vai crescer. É um ganha-ganha, o Brasil cresce mais rápido, quem tem capital ganha porque está subindo o valor das empresas brasileiras, estão surgindo mais dividendos, e têm também que pagar os impostos — disse.

Para reforçar a aposta de retomada da atividade econômica, ele adiantou que espera que o balanço de maio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que será divulgado segunda-feira, contenha um "bom número".

Na cerimônia de entrega, o presidente da Câmara disse que o Congresso brasileiro é reformista e que espera aprovar a proposta ainda neste ano.

— Precisará de ajuste. Tabelas serão checadas, contas serão revisadas. Mas eu tenho muita confiança no plenário dessa Casa.Eu acredito na aprovação de todas as matérias neste ano e a gente deixe para falar de eleição em 2022 — afirmou Lira.

Lira afirmou ainda que pretende votar antes do recesso parlamentar os textos da reforma tributária — na quinta-feira, falou que nesta lista também estão a privatização dos Correios e o novo Bolsa Família.

Antes do encontro, a ministra Flavia Arruda disse que a expectativa é de que o projeto seja aprovado ainda neste ano. Isso é necessário para que as mudanças tenham efeito já em 2022.

— Hoje é um dia importante porque vamos entregar o texto da reforma que vai impactar diretamente a vida de muitas pessoas — disse Arruda.

Questionada sobre a aprovação ainda neste ano, a secretária confirmou a expectativa:

— Com certeza, na mão do presidente Arthur Lira vai sair.

Veja as mudanças:

Desconto simplificado

O desconto simplificado de 20% ficará restrito a quem recebe até R$ 40 mil por ano. O governo diz que o desconto simplificado foi criado para facilitar o preenchimento da declaração numa época em que era feita apenas em papel. E que a medida vai estimular o contribuinte a pedir nota fiscal.

— O desconto simplificado foi uma opção criada quando a declaração era por papel. Foi uma forma de simplificar. Ao longo do tempo, a preparação da declaração foi facilitada — disse o secretário da Receita Federal, José Tostes.

O teto para desconto simplificado fará o governo arrecadar, nesse caso, mais R$ 9,98 bilhões em 2022; R$ 10,22 bilhões em 2023 e; R$ 11,4 bilhões em 2024.

A tendência, portanto, é que contribuintes com menos deduções acabem pagando mais imposto quando considerada a alíquota efetiva.

— A limitação não invalida que as rendas acima desse montante possam usufruir das deduções. Os contribuintes poderão utilizar as deduções e o efeito será individual, de acordo com a dedução — defendeu Tostes.

Atualização do valor do imóvel

Hoje, na declaração, os imóveis são mantidos pelo valor original. Ao vender o bem, o cidadão precisa pagar entre 15% e 22,5% de imposto sobre o ganho de capital. Será permitido atualizar os valores patrimoniais, com incidência de apenas 5% de imposto sobre a diferença.

O prazo para adesão e pagamento do imposto é de janeiro a abril de 2022.

Lucros e dividendos

Hoje, são isentos. Serão tributados em 20% na fonte. Haverá uma isenção para até R$ 20 mil por mês para microempresas e empresas de pequeno porte. Para o governo, esse novo modelo de tributação incentiva novos investimentos, já que estimula o reinvestimento dos lucros. A avaliação é de que a não tributação de lucros e dividendos criava uma distorção na economia ao estimular a pejotização.

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

A alíquota geral do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) vai cair de 15% para 10% em dois anos. Será uma queda de 2,5 pontos no primeiro e a outra metade no segundo ano. O adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil não será alterado.

A alíquota da CSLL, que também incide sobre o lucro, de 9%, não será alterada. A avaliação do governo é de que essa redução vai aumentar a produtividade, competitividade e emprego, estimulando os investimentos e gerações de postos de trabalho.

Pagamentos de gratificações e participação nos resultados aos sócios e dirigentes feitos com ações da empresa não poderão ser deduzidos como despesas operacionais. O argumento do governo é de que a empresa não deve ter benefício por remunerar seus executivos com bônus em ações. Já os pagamentos a empregados seguem dedutíveis.

Juros sobre capital próprio

Há vedação à possibilidade de deduzir juros sobre o capital próprio. Essa possibilidade foi criada quando era difícil ter acesso a crédito, e as empresas precisavam se autofinanciar com recursos dos sócios. De acordo com o governo, com mercado de crédito evoluído e juros menores, não é preciso mais um benefício para que empresários invistam nas próprias empresas, uma vez que o mecanismo se mostrou ineficaz para capitalizá-las.

Apuração trimestral do IRPJ

Todas as empresas deverão apurar trimestralmente IRPJ e CSLL Hoje, há duas opções: trimestral e anual. Empresas com tributação anual precisam apurar e pagar estimativas mensalmente. Será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes.

A adoção da medida tornará mais uniformes os regimes de tributação das empresas, e deve reduzir o tempo gasto para apuração de impostos e reduzir impactos das empresas afetadas por sazonalidades.

Operação em Bolsa de Valores

Será feita trimestralmente. Hoje é mensal. A alíquota será de 15% para todos os mercados. A compensação de prejuízos poderá ocorrer entre todas as operações, inclusive day-trade e cotas de fundos negociadas em Bolsa.

Renda fixa

A alíquota da renda fixa passa a ser única, de 15%. Acaba com o atual escalonamento em função da duração da aplicação.

— Está se retirando o come-cotas de maio e deixando só o come-cotas de novembro — disse Fernando Mombelli, coordenador-geral de Tributação.

Fundos de investimentos

O governo propôs acabar com a tabela regressiva da tributação dos fundos, que cobra imposto de acordo com o tempo, e fixar uma alíquota de 15%. Também muda o come-cotas — nome que se dá para uma antecipação no recolhimento do Imposto de Renda em fundos de investimento. Hoje, são dois come-cotas ao ano. Passará ser uma cobrança, apenas a de novembro. O come-cotas de maio deixará de existir.

O governo também propôs a tributação dos fundos exclusivos (usados por pessoas mais ricas) em 15%. Hoje eles são isentos.

Os rendimentos produzidos até 31 de dezembro de 2021 serão tributados pela alíquota vigente nesta data.

Fundos de investimentos imobiliários

Acaba a isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos de investimentos imobiliários (FII) com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022. A tributação dos demais cotistas cai de 20% para 15% na distribuição de rendimentos, na amortização e na alienação de cotas.

LCI e LCA não mudam

A equipe econômica chegou a discutir tributar as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA). Mas o governo decidiu manter a isenção, após pressão de setores beneficiados.

— Não houve pressão, não houve nada. Foram feitas várias análises. São setores importantes da economia. Foi  uma decisão técnica e de governo — disse Mombelli.