Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Faciap diz não à PEC da Transição
Fonte: Faciap
07/12/2022
Imposto e Tributos
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) está encaminhando ofício aos três senadores e 30 deputados federais da bancada paranaense no Congresso Nacional alertando sobre os impactos financeiros no orçamento que poderão ocorrer em decorrência da PEC nº 32/2022 (PEC da Transição).
O documento assinado pelo presidente Fernando Moraes destaca que a Federação não é contra o benefício de R$ 600 alusivo ao programa bolsa família, mas alerta sobre a forma como a medida impactará no orçamento público. O impacto previsto é de R$ 175 bilhões de reais para manter o benefício no valor de R$ 600,00 por família, havendo, ainda, benefício adicional para famílias que tenham crianças de até 6 anos de idade, no valor de R$ 150,00 por criança. “Além desse valor, a PEC prevê um aumento de R$ 105 bilhões em outras despesas, como doações, totalizando quase R$ 200 bilhões, aumentando a despesa pública em 1,4% do PIB ao ano, sem fonte de financiamento, elevando assim a dívida pública”, alerta.
O presidente da Faciap destaca aos parlamentares, ainda, que com o aumento da inflação, haverá um desequilíbrio social, sendo as classes mais baixas as mais afetadas. E com esse aumento da inflação e aumento na taxa de juros, haverá queda na atividade econômica, no PIB e no emprego, prejudicando o crescimento econômico e consequentemente as atividades que geram renda e emprego ao país. "Somos a favor das reformas tributária e administrativa, para melhor gerir os gastos da máquina pública", finaliza.
Em virtude do impacto negativo nas atividades econômicas, a Faciap requerer dos parlamentares o voto contrário à PEC nº 32/2022.
Sobre a PEC da Transição
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2022, ou PEC da Transição, foi objeto de discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira, 6, e a intenção dos senadores é votar a matéria nesta quarta-feira, 7, no plenário do Senado. A expectativa é de que na próxima semana a proposta seja apreciada na Câmara dos Deputados.
O texto inicial prevê que as despesas relativas ao Auxílio Brasil não sejam contabilizadas no teto de gastos e na regra de ouro no período de 2023-2026.
Foram apresentadas no Senado 28 emendas ao projeto, sendo a primeira pelo senador paranaense Oriovisto Guimarães.
Na manhã desta segunda-feira, 5, aliados do presidente eleito renunciaram ao prazo de 4 anos, alterando para 2 anos, para despesas do Auxílio Brasil ficarem de fora do teto.
