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Aposentadorias antes de 1988 não tem direito à revisão do teto
Fonte: O Globo
16/03/2021
Direito Previdenciário
Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram antes da promulgação da Constituição de 1988 não têm direito à revisão do teto. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e pode atingir cerca de 1,5 milhão de benefícios, segundo o INSS e o Ministério da Economia.
Como se trata de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o entendimento unificado será aplicado a todos os processos pendentes e aos que venham a ser ajuizados na 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
A tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) durante o julgamento e confirmada pelo TRF-3 é de que, preservando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é possível mexer na fórmula de cálculo dos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição de 1988, promulgada em 5 de outubro daquele ano.
A revisão do teto se aplica aos benefícios concedidos antes das emendas constitucionais 20, de 1998, e 41, de 2003, que elevaram o teto previdenciário para R$ 1.200 e R$ 2.400, respectivamente.
A tese foi aplicada em 2010, quando o STF decidiu que os benefícios anteriores a essas reformas deveriam ser corrigidos pelos novos tetos.
— Inicialmente, essa revisão era apenas para benefícios concedidos após 1991. Depois, teve uma outra tese para aplicar essa revisão no período do buraco negro, de quem se aposentou de 1988 a 1991, que também foi julgada favorável. O TRF-3 tinha agora esse IRDR para aplicar essa revisão a períodos anteriores à Constituição de 1988, que também deveriam ser readequados aos tetos das emendas 20 e 41. No entanto, a decisão foi favorável ao INSS — explicou Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
A entidade participou da audiência pública e das sessões de julgamento como amici curiae, assim como a Secretaria Especial da Previdência do Ministério da Economia, a Ordem dos Advogados do Brasil e advogados representantes de pessoas interessadas e de sujeitos admitidos.
Também contribuíram para o debate as Contadorias da Justiça Federal da 3ª Região e do INSS.
